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Dec. Est. AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas S/N de 30.10.2018

DOE-AM: 30.10.2018

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 01 de novembro de 2018, na forma que especifica.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que somente por ato do Chefe do Executivo deixarão de funcionar as repartições estaduais ou será suspenso o expediente nos dias úteis, nos termos do artigo 206 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986 -Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado;

CONSIDERANDO que o Dia do Funcionário Público, comemorado a 28 de outubro, conforme estabelece o artigo 202 da Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, incidiu no último domingo;

CONSIDERANDO o ponto facultativo decretado pelo Poder Público da Capital do Estado e a necessidade de harmonização na prestação dos serviços públicos à coletividade amazonense em geral, resolve

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, no dia 01 de novembro de 2018, quinta-feira, em comemoração ao dia do Funcionário Público, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema Estadual de Saúde;

II - DETERMINAR à:

a) Secretaria de Estado de Educação e Qualidade de Ensino, que promova a compensação das horas normais de ensino, conforme estabelece o disposto no artigo 3º da Lei Federal nº 662, de 06 de abril de 1949, se houver necessidade;

b) Secretaria de Administração e Gestão a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas a possíveis compensações pelos servidores do Poder Executivo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de outubro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES

Governador do Estado

ARTHUR CESAR ZAHLUTH LINS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ÂNGELA NEVES BULBOL DE LIMA

Secretária de Estado de Administração e ( continua ... )

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