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Dec. Est. AM 39.693/18 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 39.693 de 30.10.2018

DOE-AM: 30.10.2018

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária MC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do Parecer de Análise nº 137/2018-GPIN/DCI/SED pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 276ª reunião realizada no dia 23 de outubro de 2018, referendada pela Resolução nº 005/2018-CODAM, que aprovou a Proposição nº 187/2018-SEPLANCTI;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008021.2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária MC INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Solimões, nº 805 - Anexo Parte, Distrito Industrial 1 - Manaus/AM, inscrita no CNPJ sob o nº 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o nº 06.300.991-9, para fabricação dos produtos enquadrados como bens intermediários, nos termos do inciso I, do caput do art. 13 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a seguir relacionados:

I - Peças Plásticas Moldadas por Injeção para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.10, 3923.10.90, 3923.29.10, 3923.29.90, 3923.90.00, 3925.90.10, 3925.90.90, 3926.90.10, 3926.90.61, 3926.90.69, 3926.90.90, 4202.32.00, 4911.99.00, 8409.91.90, 8415.90.10, 8415 90.20, 8415.90.90, 8421.99.99, 8473.21.0, 8473.30.19, 8473.30.99, 8507.90.90, 8510.90.90, 8516.90.0, 8517.70.91, 8517.70.99, 8518.90.90, 8522.90.20, 8529.90.11, 8529.90.19, 8529.90.20, 8529.90.30, 8529.90.40, 8529.90.90, 8538.10.00, 8538.90.90, 8714.10.00, 8714.94.10, 8714.94.90, 8714.99.90, 9029.90.10, 9111.90.90, 9405.92.00, 9608.99.81, 9608.99.89, 9617.00.20;

II - Peças Plásticas Moldadas por Vácuo Formagem para Fins Industriais, NCM/SH 3923.10.90, 3923.90.00, 3926.90.90, 8415.90.90.

Parágrafo único. Os produtos elencados nos incisos I e II do caput deste artigo fazem jus ao incentivo de:

I - diferimento do ICMS:

a) na importação do exterior de matéria-prima e material secundário destinado à industrialização, conforme o previsto na alínea "a" do inciso I do art. 18 do Regulamento aprovado pelo ( continua ... )

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