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Res. DESENVOLVE 96/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 96 de 30.10.2018

DOE-BA: 01.11.2018

Retifica a Resolução nº 78/2018 que habilitou a STANDARD TYRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS E POLÍMEROS LTDA., aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100170016775,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 78, de 04 de setembro de 2018, que habilitou a STANDARD TYRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS E POLÍMEROS LTDA., CNPJ nº 07.607.884/0001-96 e IE nº 067.135.408NO, para incluir o inciso III ao art. 1º da Resolução nº 78/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Diferimento do lançamento do ICMS nas importações e nas aquisições internas de insumos, embalagens e componentes, nos termos da alínea b, inciso I e alínea a, inciso III do art. 2º e inciso XLIV do art. 3º do Decreto nº 6.734/97 e alterações, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização."

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 30 de outubro de 2018.

89ª Reunião Ordinária do Desenvolve

LUIZA COSTA ( continua ... )

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