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Res. DESENVOLVE 90/18 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE - DESENVOLVE nº 90 de 30.10.2018

DOE-BA: 01.11.2018

Habilita a 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. aos benefícios do DESENVOLVE.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVE, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.980, de 12 de dezembro de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 8.205, de 03 de abril de 2002, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180002209,

RESOLVE:

Art. 1º Considerar habilitado ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE o projeto de ampliação da 2PP INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., CNPJ nº 19.859.581/0001-40 e IE nº 115.519.549PP, instalada no município de Lauro de Freitas, neste Estado, produzindo artefatos de material plástico (pré-forma PET e bombona), sendo-lhe concedido os seguintes benefícios:

I - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas seguintes condições:

a) nas importações e nas aquisições no Estado e em outros Estados relativamente ao diferencial de alíquotas, de bens destinados ao ativo fixo, para o momento de sua desincorporação e

b) nas importações do exterior de tereftalato de polietileno (NCM 3960.30.20), nos termos da alínea f, inciso IX e inciso XXV do art. 2º do Decreto nº 6.734/97, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes de sua industrialização.

II - Dilação de prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS, relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos previstos no projeto incentivado, conforme estabelecido na Classe II, da Tabela I, anexa ao Regulamento do DESENVOLVE.

Art. 2º Fixar a parcela do saldo devedor mensal do ICMS passível do incentivo, em o que exceder a R$ 2.687,47 (dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e quarenta e sete centavos), corrigido este valor a cada 12 (doze) meses, pela variação do IGP-M, a partir de outubro/2018.

Art. 3º Conceder prazo de 12 (doze) anos para fruição dos benefícios, contado a partir de 1º de novembro de 2018.

Art. 4º Sobre cada parcela do ICMS com prazo de pagamento dilatado incidirá taxa de juros de 70% (setenta por cento) da TJLP ao ano ou outra que venha substituí-la, de acordo com a Tabela II, anexa ao Regulamento.

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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