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Res. CD/PROBAHIA - BA 46/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 46 de 30.10.2018

DOE-BA: 01.11.2018

(Retifica a Resolução nº 06/2013, que concede benefícios a empresa que menciona.)


 
Ementa Oficial: Retifica a Resolução nº 06/2013 - PROBAHIA.

O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.025, de 24 de janeiro de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 6.734, de 09 de setembro de 1997, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100110010433,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Resolução nº 06, de 05 de março de 2013, retificada pelas Resoluções nºs 41/2015 e 07/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Conceder à DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA., CNPJ nº 01.287.588/0008-45 e IE nº 085.210.716NO, instalada no município de Vitória da Conquista, neste Estado, nos termos do Decreto nº 6.734/97, os seguintes benefícios:

I - Crédito Presumido - fixa em 90% (noventa por cento) do imposto incidente o percentual de Crédito Presumido a ser utilizado pela empresa nas operações de saídas de confecções e em 99% (noventa e nove por cento) nas saídas de calçados, pelo prazo de 15 (quinze) anos, contado a partir de 1º de março de 2013 e prazo final de concessão 28 de fevereiro de 2028.

II - Diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas seguintes hipóteses:

a) pelo recebimento do exterior ou, relativamente ao diferencial de alíquotas, pelas aquisições em outra unidade da Federação, de máquinas, equipamentos, ferramental, moldes, modelos, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, e seus sobressalentes, para o momento em que ocorrer sua desincorporação do ativo imobilizado e

b) nas importações e nas operações internas com insumos, embalagens e componentes, para o momento em que ocorrer a saída dos produtos deles ( continua ... )

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