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Res. CD/PROBAHIA - BA 44/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 44 de 30.10.2018

DOE-BA: 01.11.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a WALTER YUKIO HORITA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100150010398,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder ao produtor rural WALTER YUKIO HORITA, CPF nº 054.470.178-07 e IE nº 048.384.643PR, localizado no município de São Desidério, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na aquisição de Aeronave Modelo AIR TRACTOR AT-502B Ano 2018, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§13,14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 30 de outubro de 2018.

121ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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