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Res. CD/PROBAHIA - BA 42/18 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do PROBAHIA nº 42 de 30.10.2018

DOE-BA: 01.11.2018

Concede os benefícios do Diferimento do ICMS a OVOS NATURAVES LTDA.


O CONSELHO DELIBERATIVO DO PROBAHIA, no uso de suas atribuições e nos termos da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, e alterações e considerando o que consta do processo SDE nº 1100180005372,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à empresa OVOS NATURAVES LTDA., CNPJ nº 30.983.631/0001-39 e IE nº 150.381.057NO, localizado no município de Eunápolis, o benefício do diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos, para o momento em que ocorrer sua desincorporação, nos termos do inciso XXV e §§13, 14 e 15, do art. 286 do Regulamento do ICMS (Decreto nº 13.780/2012), pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões, 30 de outubro de 2018.

121ª Reunião Ordinária do Probahia

LUIZA COSTA ( continua ... )

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