x
x
x
Port. Sec. Faz. - MT 173/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 173 de 24.10.2018

DOE-MT: 31.10.2018

Altera a Portaria nº 007/2017-SEFAZ, de 19/01/2017 (DOE 30/01/2017), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de definir critérios para a Escrituração Fiscal Digital - EFD, tanto em razão de disposições da Lei nº 10.724, de 19 de julho de 2018, que condicionou a fruição de benefício fiscal à realização de contribuição a Fundo Estadual, como em decorrência da unificação de inscrição estadual para o estabelecimento que atua na prestação de serviço de transporte em conjunto com outra atividade econômica;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 007/2017-SEFAZ, de 19/01/2017 (DOE 30/01/2017), que dispõe sobre a obrigatoriedade de apuração do ICMS e de contribuições aos Fundos que especifica na Escrituração Fiscal Digital - EFD, acrescenta dispositivo à Portaria nº 166/2008-SEFAZ, publicada em 11/09/2008, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o inciso VIII ao § 2º do artigo 1º, conforme segue:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 2º. (...)

(...)

VII - Fundo de Gestão Fazendária - FUNGEFAZ.

(...)."

II - alterado o caput do artigo 5º, na forma assinalada:

"Artigo 5º O contribuinte que apurar imposto ou contribuição a Fundo estadual a recolher, nas hipóteses arroladas nos incisos I e III do § 1º e/ou nos incisos I a VII do § 2º do artigo 1º, deverá preencher o Registro E116 da EFD, informando ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?