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Port. Sec. Faz. - MT 172/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 172 de 25.10.2018

DOE-MT: 31.10.2018

Dispõe sobre o processamento de solicitações e fornecimento de acesso a conteúdo de sistemas informatizados fazendários, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, relativo a informações não protegidas pelo sigilo fiscal, mas que obrigam o servidor ao sigilo funcional, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as orientações e/ou recomendações consignadas no Parecer nº 49/PGE/SUBFISCAL/2018, de 04/04/2018, complementado pelo despacho exarado pelo Subprocurador-Geral Fiscal em 19/04/2018, ratificado pelo Procurador-Geral Adjunto em 04/05/2018 e homologado pela Procuradora-Geral do Estado na mesma data, peças integrantes do Processo nº 190658, que tramitou no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, em atendimento a consulta formulada pela Secretaria de Estado de Fazenda;

CONSIDERANDO, por outro ângulo, a necessidade de uniformizar o fluxo de requisições ou solicitações externas, para acesso a conteúdo de sistemas informatizados fazendários, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, relativo a informações não protegidas pelo sigilo fiscal, mas que sujeitam o servidor ao sigilo funcional;

CONSIDERANDO que o afastamento do sigilo fiscal de informação armazenada no âmbito de sistema informatizado fazendário não dispensa o servidor do dever de guardar o sigilo funcional previsto no inciso VIII do artigo 143 da Lei Complementar (estadual) nº 4, de 15 de outubro de 1990;

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o processamento de solicitações e fornecimento de acesso a conteúdo de sistemas informatizados fazendários, mantidos no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, relativo a informações não protegidas pelo sigilo fiscal, mas que obrigam o servidor ao sigilo funcional.

§ 1º. Não estão protegidas pelo sigilo fiscal as informações:

I - cadastrais do sujeito passivo, assim entendidas as que permitam sua identificação e individualização, tais como nome, data de nascimento, endereço, filiação, qualificação e composição societária;

II - cadastrais relativas à regularidade fiscal do sujeito passivo, desde que não revelem valores de débitos ou créditos;

III - agregadas, que não identifiquem o sujeito passivo;

IV - as previstas no § 3º do ( continua ... )

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