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Com. SRE - MG 11/18 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 11 de 31.10.2018

DOE-MG: 01.11.2018

(Comunica relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2018.)


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e na Resolução nº 5.184, de 3 de outubro de 2018,

COMUNICA:

1) Relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de outubro de 2018, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS foram os seguintes:

DESCRIÇÃOVALORES (R$)
Valor do montante global máximo liberado6.000.000,00
Valor consolidado das transferências/utilizações autorizadas5.938.475,48
Valor residual do montante global máximo61.524,52

2) Relativamente às solicitações atendidas, a senha e a respectiva data e hora do protocolo, de que trata o inciso IV do § 8º do art. 39 do ( continua ... )

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