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Res. Conj. Sec. Faz./AGE - MG 5.191/18 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA e o ADVOGADO-GERAL DO ESTADO - Sec. Faz./AGE - MG nº 5.191 de 31.10.2018

DOE-MG: 01.11.2018

Altera a Resolução SEF/AGE Nº 5031, de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O ADVOGADO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art.7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017,

RESOLVEM:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º, da Resolução Conjunta SEF/AGE Nº 5031, de 4 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º(...)

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, somente serão aceitos precatórios que estejam inscritos no orçamento público, podendo os mesmos, para fins de compensação, serem apresentados a partir do ano de seu vencimento."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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