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Port. Sec. Faz. - AP 26/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 26 de 25.10.2018

DOE-AP: 29.10.2018

(Retifica a Portaria nº 16/2018, que reconhece o princípio da anterioridade anual e anterioridade nonagesimal ao Decreto nº 1.306/2018.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 31, inciso XI, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto Estadual nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

RESOLVE:

Retificar a Portaria (T) Nº 016/2018 -GAB/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 6730, de 31 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte alteração:

No caput do artigo 1º:

Onde se lê:

"alínea "j" do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS"

Leia-se:

"alínea "j", do Inciso III, do art. 25, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS"

GABINETE DO SECRETÁRIO, em Macapá-AP, 25 de outubro de 2018

JOSENILDO SANTOS ABRANTES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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