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Ato Ass. Leg. - SC 26/18 - Ato ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 26 de 26.10.2018

DOE-SC: 31.10.2018

(Comunica a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 222/2018, que altera o art. 9º da Lei nº 13.342/2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.)


A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o art. 51, § 6º, da Constituição do Estado e com o art. 316, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno, no uso de suas atribuições.

COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida Provisória nº 222, de 2018, que "Altera o art. 9º da Lei nº 13.342, de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências".

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 26 de outubro de 2018.

Deputado Silvio Dreveck, Presidente; Deputado Kennedy Nunes,1 º Secretário ; Deputado Mauricio Eskudlark, 4º ( continua ... )

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