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Port. Sec. Faz. - MT 160/18 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 160 de 27.09.2018

DOE-MT: 31.10.2018

Altera a Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE 1º/11/2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual, em função das alterações havidas no fluxo de entrega de documentos para fins de obtenção de inscrição estadual, especialmente no que se refere à inscrição de estabelecimento agropecuário;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 079/2000-SEFAZ, de 30/10/2000 (DOE 1º/11/2000), que disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o caput do artigo 3º, na forma assinalada:

"Artigo 3º A opção pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo 2º acarretará a equiparação do produtor primário a estabelecimento comercial ou industrial, sujeitando-o ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentação fiscal própria, manutenção e escrituração de livros fiscais, além da apresentação da GIA-ICMS Eletrônica, com a periodicidade indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme determinado na legislação específica."

II - revogados os §§ 5º e 6º do artigo 4º, o § 1º do artigo 6º e o artigo 8º;

III - alterada a íntegra do artigo 5º, como segue:

"Artigo 5º Tratando-se de Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS, o documento (Anexo I) será apresentado no momento da formalização da inscrição estadual, por meio do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (Processo Eletrônico), disponível para acesso no sítio da Secretaria de Estado de Fazenda na internet, www.sefaz.mt.gov.br, mediante seleção do serviço identificado por ( continua ... )

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