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Res. PRESIDENTE INSS 663/18 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS - PRESIDENTE INSS nº 663 de 31.10.2018

D.O.U.: 01.11.2018

(Altera o art. 25 da Resolução nº 70/2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.)


 
Ementa Oficial: Altera o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;

Portaria MDS nº 414, de 28 de setembro de 2017; e

Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando o disposto no art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS,, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 25 da Resolução nº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. Fica estabelecida a data limite de 31 de dezembro de 2019 para adequação de todos os atos em vigor, no âmbito do INSS, aos termos desta Resolução, bem como para que todas as Orientações Internas sejam substituídas por Manuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão, conforme o caso, cuja aprovação será efetuada por meio de Resolução." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SIDNEI CICERO ( continua ... )

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