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Instr. CVM 603/18 - Instr. - Instrução COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 603 de 31.10.2018

D.O.U.: 01.11.2018

(Altera dispositivos das Instruções CVM nºs 414/2004, 480/2009 e 600/2018, que dispõem, respectivamente, sobre registro de companhia aberta para companhias securitizadoras de créditos imobiliários e de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários e regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Instruções CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, nº 480, de 7 de dezembro de 2009, e nº 600, de 1º de agosto de 2018.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 30 de outubro de 2018, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, na Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, e nos arts. , IX, , I, 19, § 5º, 20, 21 e 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Instrução:

Art. 1º Os arts. e 16-A da Instrução CVM nº 414, de 30 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A oferta pública de distribuição de CRI depende de prévio registro na CVM, salvo nos casos de dispensa de registro previstos em regulamentação específica, sendo dispensada a participação de instituição intermediária nas ofertas públicas de distribuição de CRI para captação de importância não superior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), desde que, ( continua ... )

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