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LC Mun. Itabirito/MG 155/02 - LC - Lei Complementar do Município de Itabirito/MG nº 155 de 30.10.2002

DOM-Itabirito: 31.10.2002

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências.


MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito de Itabirito, no uso das atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado Ponto Facultativo, nas Repartições Públicas Municipais, o expediente do dia 16 de novembro de 2018.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itabirito, 30 DE OUTUBRO DE 2002.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal

AGENOR MATTIELLO

Secretário Municipal de ( continua ... )

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