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Lei Mun. Petrópolis/RJ 7.711/18 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 7.711 de 27.09.2018

DOM-Petrópolis: 11.10.2018

Altera o art. 4º da lei nº 6.018/2003, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos para empresas que se estabeleçam no município de Petrópolis, e dá outras providências.


Art. 1º Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 6.018/2003 o seguinte parágrafo:

"(...)

§ 3º. Estão excluídas dos benefícios previstos nesta Lei aquelas empresas que não comprovarem o cumprimento da Lei Federal nº 8.213/1991 - Lei de Cotas para Contratação de Pessoas com Deficiência e necessidades especiais, que prevê que as empresas com 100 ou mais funcionários estão obrigadas a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

- até 200 funcionários - 2%

- de 201 a 500 funcionários - 3%

- de 501 a 1000 funcionários - 4%

- de 1001 em diante funcionários - 5%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de setembro de ( continua ... )

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