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IN Mun. Santa Maria/RS 13/18 - IN - Instrução Normativa do Município de Santa Maria/RS nº 13 de 27.06.2018

DOM-Santa Maria: 27.06.2018

Dispõe sobre o fechamento de ofício da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e sobre o encaminhamento dos créditos tributários de ISSQN à Dívida Ativa do Sistema de Gestão de Receitas.


O Secretário de Município de Finanças do Município de Santa Maria, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe conferem a Lei Municipal nº 5189/2009 de 30/04/2009, e Decreto Executivo nº 100/13, de 30/08/2013 e,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar e uniformizar os procedimentos administrativos estabelecidos no Decreto Executivo nº 027, de 19 de março de 2015, em especial o disposto no Capítulo IV, arts. 13 a 19;

CONSIDERANDO disposto no Art. lº do Decreto Executivo nº 097, de 06 de julho de 2017, que alterou o Art. 15 do Decreto Executivo nº 027, de 19 de março de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de instruir corretamente os procedimentos e os prazos de migração dos dados entre os sistemas informatizados utilizados pelo Município;

CONSIDERANDO ser de competência da Administração disciplinar sobre a emissão de atos administrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de promover justiça fiscal e implementar métodos informatizados para aumentar a capacidade de arrecadação, bem como instituir celeridade na cobrança dos débitos de ISSQN lançados e declarados no sistema no Sistema de Gestão do ISSQN e Sistema de Gestão de Receitas;

RESOLVE:

Art. 1º O Fisco Municipal promoverá de ofício o fechamento mensal, após decorridos 30 (trinta) dias da data estabelecida no Art. 1º do Decreto Executivo nº 097, de 06 de julho de 2017, quando o contribuinte não efetuar a Declaração Eletrônica de Serviços - DES no prazo determinado.

Art. 2º Os créditos tributários referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, declarados ao Fisco Municipal e originados da emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, da Declaração de Notas Fiscais de Serviços (modelo M-4), da Declaração de Valores, da Declaração Eletrônica de Serviços - DES, e da PGDAS-D dos contribuintes optantes do Simples Nacional, importarão ( continua ... )

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