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Dec. Mun. Simões Filho/BA 835/18 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 835 de 18.09.2018

DOM-Simões Filho: 21.09.2018

Dispõe sobre os procedimentos para a geração e cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS por meio do Resumo de Declaração Tributária - RDT, na forma que indica e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SIMÓES FILHO, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com lastro na Lei Orgânica do Município e no art. 515 da Lei nº 895, de 26 de dezembro de 2012, que institui o Código Tributário Municipal, alterado pela Lei 1037/2017,

DECRETA:

Art. 1º Estabelece os procedimentos a serem adotados para geração do Resumo de Declaração Tributária - RDT e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS não pago, declarado por meio das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e das Notas Fiscais do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, de acordo com o disposto nos artigos 201-A e 201-B do Código Tributário do Município, alterado pela Lei 1037/2017.

Art. 2º O RDT será gerado com base nas declarações efetuadas nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e e nas Notas Fiscais do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e.

§ 1º. Antes da geração do RDT, a Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do Setor de fiscalização tributária emitirá:

I - relatório de cobrança das NFS-e e das NFTS-e emitidas e não pagas para o e-mail do responsável pelo pagamento cadastrado no perfil do Sistema WebISS ASP;

II - aviso de alerta da existência de débito para o contribuinte ou substituto tributário, quando do acesso ao Portal da Nota Simões Filho.

§ 2º. O RDT compreenderá todas as NFS-e e as NFTS-e emitidas e não pagas, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º. O RDT não será gerado nas seguintes situações:

I - débito do ISS próprio de empresa optante do Simples Nacional;

II - débito do ISS substituto tributário, quando oriundo de regime caixa, conforme disposto em legislação;

III - débito com a suspensão do ISS por decisão administrativa ou judicial.

( continua ... )

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