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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.789/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.789 de 09.10.2018

DOM-Taquaritinga: 10.10.2018

Dispõe sobre normas para interoperabilidade entre os sistemas informatizados em uso na Administração Municipal.


Vanderlei Jose Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que o Município de Taquaritinga vem investindo na modernização da gestão, especialmente na revisão dos processos administrativos, de forma a torna-los mais ágeis e menos onerosos;

Considerando que os fluxos informacionais vem sendo aperfeiçoados, de forma a transpor o atual modelo burocrático de gestão com foco no processo para um modelo de gestão do conhecimento organizacional, com foco no cidadão;

Considerando que nesse cenário, as Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC, que suportam os negócios do governo local, representam um dos mais valiosos ativos da Administração, capazes de agilizar o processo de tomada de decisão, e reduzir os custos e os riscos da ação governamental;

Considerando, ainda, que os Tribunais de Contas tem firmado entendimento no sentido de que "na contratação de bens e serviços de TI e essencial a adoção de processo de trabalho formalizado, padronizado e judicioso quanto ao custo, a oportunidade e aos benefícios advindos para a organização. Esse processo melhora o relacionamento com os fornecedores e prestadores de serviços, maximiza a utilização dos recursos financeiros alocados a área de TI e contribui decisivamente para que os serviços de TI deem o necessário suporte as ações da organização no alcance de seus objetivos e suas metas." (Acórdão 1.603/2008-TCU-Plenário);

Considerando que os riscos associados ao uso de novas tecnologias exigem a adoção de ferramentas para auxiliar o gerenciamento e o controle das iniciativas em Tecnologias de Informação e Comunicação - TIC;

Considerando que, dentre as ferramentas que auxiliam no gerenciamento e controle das iniciativas em TIC, os órgãos federais vem adotando o Guia de Gestão em Tecnologia da Informação - TI denominado CobiT (Control Objectives for Information and related Technology).

Considerando ao final, que para garantia do princípio da eficiência, torna-se cada vez mais necessária a adoção de técnicas apropriadas para orientar a gestão de serviços na área de Tecnologia de Informação e Comunicação - TIC, a fim de evitar a dispersão dos recursos, ou mesmo o dimensionamento de soluções incompatíveis entre si, que dificultem a integração entre áreas e órgãos de ( continua ... )

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