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Dec. Mun. Taquaritinga/SP 4.788/18 - Dec. - Decreto do Município de Taquaritinga/SP nº 4.788 de 09.10.2018

DOM-Taquaritinga: 10.10.2018

Dispõe sobre normas para Cadastro Único do Cidadão de Taquaritinga.


Vanderlei Jose Marsico, Prefeito Municipal de Taquaritinga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 72, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal a expansão da despesa pública, especialmente no que se refere ao custeio dos serviços continuados e investimentos para expansão da rede assistencial e de infraestrutura;

Considerando que as verbas alocadas no orçamento público do Município, especialmente as que se referem ao financiamento da despesa com serviços públicos operada através fundos orçamentários especiais (ex: FUNDEB, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE etc.) e fixada em função do número de pessoas residentes do Município.

Considerando que a manutenção de dados atualizados dos cidadãos, especialmente quanto ao local de moradia e perfil socioeconômico, são componentes indispensáveis ao planejamento da ação governamental, permitindo aos gestores o conhecimento da demanda por serviços públicos e infraestrutura no espaço infra urbano e a consequente priorização do gasto público na elaboração do orçamento.

Considerando que o Município de Taquaritinga constituirá o Cadastro Único do Cidadão, com o objetivo de manter, em meio digital, base de dados atualizada e confiável dos cidadãos residentes no Município e usuários permanentes da cidade;

Considerando que o Município constituíra Central de Atendimento ao Cidadão, sito a Rua Romeu Mársico nº 200, Taquaritinga/SP, situada em local de fácil acesso, dotada de recursos materiais, tecnológicos e humanos para atender ao cidadão, procedendo de forma confiável e eficiente ao Cadastro Único do Cidadão, com armazenamento em meio digital dos documentos apresentados pelo cidadão no ato do cadastramento;

Considerando que o cadastro do cidadão, após a devida homologação pela Central de Atendimento, tem presunção de verdade, permitindo a emissão de cartão de identificação com a finalidade de permitir ao cidadão identificar-se perante os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e ( continua ... )

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