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Res. Norm. COPAT - SC 38/03 - Res. Norm. - Resolução Normativa COMISSÃO PERMANENTE DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS - COPAT - SC nº 38 de 09.04.2003

DOE-SC: 11.04.2003

Esclarece sobre a não aplicação da imunidade do ICMS sobre os chamados "livros-eletrônicos".


De acordo com o disposto no artigo 4º da Portaria SEF nº 226/2001, faço publicar a seguinte Resolução Normativa, acompanhada do respectivo parecer, aprovada pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários (COPAT).

Resolução Normativa nº 38, aprovada na sessão realizada em 7 de abril de 2003:

EMENTA: ICMS. IMUNIDADE. LIVRO-ELETRÔNICO. Somente estão ao abrigo da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d" da Constituição Federal os livros, jornais e periódicos que tenham por suporte físico o papel. Assim, não estão amparados pela imunidade tributária os chamados "Livros-Eletrônicos" que tenham por suporte CD, Disquete, Fita, HD, ou quaisquer outros meios diversos do papel.

1. CONSULTA

A Consulente em epígrafe informa que tem como atividade principal a redação, publicação e comercialização de jornais e livros. Acrescenta que desenvolveu um novo projeto que consistiria na produção de CD e transparências com o mesmo conteúdo dos livros "que estaria ganhando mais um veículo de transmissão, do papel impresso para o CD, alterando desta maneira a unidade física do livro".

A consulta consiste em saber se a imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição Federal abrangeria, além de livros e jornais, também CD.

O presente processo não foi devidamente instruído pela GEREG de origem, conforme determina o artigo 6º, § 2º, II, da Portaria SEF nº 226, de 2001.

2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Constituição Federal, artigos 150, VI, "d" e 155, II;

Lei Complementar nº 87/96, artigos 2º, I e 3º, I;

Lei nº 10.297/96, artigos 2º, I e ( continua ... )

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