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Lei Mun. Santo André/SP 9.553/14 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.553 de 27.02.2014

DOM-Santo André: 28.02.2014

(Altera a redação do §3º do art. 9º, art. 10, caput e §§ 3º e 4º e acrescenta o art. 35-A na Lei nº 9.489/2013, que altera a política de cobrança da Administração Pública Municipal, autorizando o não ajuizamento de ações ou execuções fiscais de débitos considerados de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, a realização de protesto extrajudicial, altera dispositivos da lei geral de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera a redação do §3º do art. 9º, art. 10 caput e §§ 3º e 4º e acrescenta o art. 35-A na Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013.

CARLOS GRANA, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O § 3º do artigo 9º da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

(...)

§ 3º. O acordo formalizado nos moldes desta lei implica na regularização integral ou parcial das dívidas individualizadas do sujeito passivo com a Fazenda Municipal, por Classificação Fiscal, Cadastro Municipal de Contribuinte e C.R.P. - Cadastro de Responsabilidade Profissional, ou cadastro sem vínculo aos anteriores."

Art. 2º O caput do art. 10 e seus §§ 3º e 4º da Lei nº 9.489, de 24 de setembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A RECREF terá vigência de 1º de outubro de 2013 a 30 de abril de 2014, prazo este em que o devedor deverá protocolar seu ( continua ... )

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