x
x
x
Lei Mun. Santo André/SP 9.139/09 - Lei do Município de Santo André/SP nº 9.139 de 16.07.2009

DOM-Santo André: 17.07.2009

Cria o Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM e dá outras providências.


DR. AIDAN A. RAVIN, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA

Art. 1º Fica criado no Município de Santo André o "Programa de Recuperação de Créditos Municipais - PRCM", programa da Secretaria Municipal de Finanças, que tem por objetivo a recuperação dos créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 dezembro de 2008, exceto os referentes à:

I - infrações à legislação de trânsito;

II - multas de natureza contratual;

III - taxa de execução de obras particulares.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos das Leis nº 7.533, de 16 de setembro de 1997; 7.708, de 22 de julho de 1998; 7.778, de 8 de janeiro de 1999; 8.058, de 3 de julho de 2000; 8.332, de 15 de abril de 2002; 8.463, de 24 de dezembro de 2002; 8.659, de 13 de julho de 2004; 8.686, de 9 de dezembro de 2004; 8.724, de 25 de maio de 2005; 8.794, de 8 de dezembro de 2005; 8.864, de 30 de junho de 2006; 8.996 de 30 de novembro de 2007 e alterações posteriores.

CAPÍTULO II
DAS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?