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Dec. Mun. Santo André/SP 17.116/18 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.116 de 29.10.2018

DOM-Santo André: 30.10.2018

Regulamenta a Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, que institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018", e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais, considerando o que consta dos autos do processo administrativo nº 34923/2018,

DECRETA:

Capítulo I
Da Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018"

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente Decreto a Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, que instituiu o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários 2018 - "RENEGOCIA 2018".

Art. 2º O interessado deverá solicitar o seu ingresso no RENEGOCIA mediante a formalização do Termo de Adesão e formulário constante do Anexo I.

Parágrafo único. O RENEGOCIA 2018, terá vigência a contar de 30 de outubro de 2018 até 14 de dezembro de 2018.

Capítulo II
Das Condições De Formalização Da Recuperação Extraordinária De Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018"

Art. 3º O Termo de Adesão ao RENEGOCIA 2018, nas condições do art. 2º da Lei nº 10.109, de 29 de outubro de 2018, será formalizado na Praça de Atendimento localizada no Paço Municipal, nos Postos SIM ou ainda por meio eletrônico, através do site da Prefeitura de Santo André, no endereço www.santoandre.sp.gov.br.

§ 1º. Na hipótese de formalização por meio eletrônico o prazo será até 12 de dezembro de 2018, conforme Resolução a ser expedida pela Secretaria de Gestão Financeira.

§ 2º. Será competente para firmá-lo:

I - em caso de pessoa física, o próprio devedor, com apresentação do documento original e cópia simples da Carteira de Identidade - R.G., ou outro que o substitua, do Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF/MF e de comprovante atual de endereço, bem como número de ( continua ... )

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