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Lei Mun. Santo André/SP 10.109/18 - Lei do Município de Santo André/SP nº 10.109 de 29.10.2018

DOM-Santo André: 30.10.2018

Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018", e dá outras providências.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Capítulo I
Da Recuperação Extraordinária De Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018"

Seção I
Do Programa

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários - "RENEGOCIA 2018", da Secretaria de Gestão Financeira, que tem por objetivo a recuperação de créditos municipais, tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 30 de setembro de 2018, exceto os referentes à:

I - infração à legislação de trânsito;

II - multa de natureza contratual.

Parágrafo único. A opção pelo pagamento dos débitos nos termos desta lei implicará na desistência automática dos pedidos ainda não quitados ou não homologados nos termos da Lei nº 7.533/97; Lei nº 7.708/98; Lei nº 7.778/99; Lei nº 8.058/00; Lei nº 8.332/02; Lei nº 8.463/02; Lei nº 8.659/04; Lei nº 8.686/04; Lei nº 8.724/05; Lei nº 8.794/05; Lei nº 8.864/06; Lei nº 8.996/07; Lei nº 9.139/09; Lei nº 9.348/11; Lei nº 9.489/13; ( continua ... )

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