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Lei Mun. Jundiaí/SP 9.074/18 - Lei do Município de Jundiaí/SP nº 9.074 de 24.10.2018

DOM-Jundiaí: 31.10.2018

Prevê disponibilização, no sítio eletrônico da Prefeitura, de ferramenta de consulta dos contribuintes à sua situação fiscal.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Estado de São Paulo, de acordo com o que decretou a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 02 de outubro de 2018, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º Disponibilizar-se-á, no sítio eletrônico da Prefeitura, ferramenta de consulta por parte dos contribuintes à sua situação fiscal, mediante prévio cadastro e senha pessoal.

§ 1º. Serão agrupadas todas as informações referentes a tributos municipais e multas, inclusive administrativas, por número de Cadastro de Pessoa Física-CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, discriminando-se o valor individualizado de cada eventual débito, vencido ou não, bem como a que título e exercício se refere.

§ 2º. A ferramenta permitirá a geração de:

I - certidão, apontando a existência ou não de débitos vencidos;

II - relatório, com valores de cada eventual débito existente, vencido ou não.

Art. 2º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.

LUIZ FERNANDO MACHADO

Prefeito Municipal

Publicada na Imprensa Oficial do Município e registrada na Unidade de Gestão de Negócios Jurídicos e Cidadania da Prefeitura do Município de Jundiaí, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e dezoito.

FERNANDO DE SOUZA

Gestor da Unidade de Negócios Jurídicos e Cidadania

Secretário ( continua ... )

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