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Port. SMF/Cuiabá - MT 40/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Cuiabá - SMF/Cuiabá - MT nº 40 de 26.10.2018

DOM-Cuiabá: 31.10.2018

(Institui as máquinas PoS (point of sale), como instrumento de fiscalização e de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica - NFS-e.)


O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 359 de 05 de dezembro de 2014 que estabelece a estrutura básica da Administração Pública Municipal de Cuiabá no âmbito do Poder Executivo e Decreto nº 6.110 de 26 de setembro de 2016, que institui o regimento interno da Secretaria Municipal de Fazenda.

Considerando a adoção, pelo Município de Cuiabá, da Campanha de Premiação para incentivar o aumento de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas-NFS-e, e a possibilidade de simplificar e agilizar a emissão do documento fiscal para alcançar os objetivos da "Campanha Nota Cuiabana??;

Considerando que uma das primazias desta gestão é a modernização da prestação de serviços públicos à sociedade cuiabana, através do aumento da receita e da contemplação dos primados constitucionais da isonomia, da justiça fiscal e da eficiência;

Considerando a necessidade das administrações tributárias fortalecerem as ferramentas tecnológicas para assegurar o fiel cumprimento da legislação tributária;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir as máquinas PoS (point of sale), como instrumento de fiscalização e de emissão de Notas Fiscais de Serviço Eletrônica (NFS-e).

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda poderá disponibilizar máquinas PoS, caso disponível, a prestadores de serviços estabelecidos em Cuiabá por meio de Termo de Comodato.

§ 1º. Os prestadores selecionados e intimados a receberem a ferramenta tecnológica por meio de comodato ficarão sob regime especial de fiscalização e acompanhamento no que tange aos serviços de fato prestados e as notas emitidas.

§ 2º. Os terminais móveis, disponibilizados por meio de comodato, são de propriedade do município de Cuiabá, sendo os comodatários são responsáveis integralmente pela guarda e conservação do equipamento, sob pena de ressarcimento pelo valor de mercado por dano ao ( continua ... )

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