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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 45.273/18 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 45.273 de 30.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 31.10.2018

Altera o Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, que regulamenta as disposições legais relativas ao Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no desempenho de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese, em repercussão geral, no sentido de que a imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição, não se estende a empresa privada arrendatária de imóvel público, quando seja ela exploradora de atividade econômica com fins lucrativos (Recurso Extraordinário nº 594.015/SP);

CONSIDERANDO que, de acordo com o plenário do Supremo Tribunal Federal, a imunidade recíproca não deve ser estendida a particulares que atuam no regime da livre concorrência, já que se estaria conferindo ao particular vantagem indevida, não existente para os concorrentes (Recurso Extraordinário nº 601.720/RJ);

CONSIDERANDO que, em essência, a decisão do Supremo Tribunal Federal tem por escopo evitar tratamento desigual entre pessoas em situação equivalente, fato que justifica extensão do entendimento da Corte aos imóveis pertencentes a pessoas isentas do IPTU, mas ocupados por particular que explora atividade econômica com fins lucrativos;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, ao acolher a teoria da abstrativização do controle difuso, reconheceu efeito vinculante e erga omnes às decisões proferidas neste modelo de controle de constitucionalidade (ADI 3406/RJ e ADI 3470/RJ);

CONSIDERANDO que o objetivo do regulamento expedido pelo Poder Executivo é conferir interpretação à Lei, em sintonia com a Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 16 do Decreto nº 14.327, de 1º de novembro de 1995, acrescentando-se no mesmo artigo o § 2º e renumerando-se seu parágrafo único para § 1º, com a seguinte ( continua ... )

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