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Dec. Mun. Porto Velho/RO 15.547/18 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 15.547 de 29.10.2018

DOM-Porto Velho: 31.10.2018

Regulamenta a Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017, que institui no Município de Porto Velho a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), e dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública (FUMIP).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

DECRETA:

Art. 1º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, instituídos pela Lei Complementar nº 675, de 29 de setembro de 2017, ficam regulamentados na conformidade das disposições deste Decreto.

Art. 2º A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, tem por finalidade o custeio do serviço de iluminação pública, que compreende a iluminação de vias, logradouros e demais locais públicos de uso comum, assim como atividades acessórias de instalação, manutenção, e expansão da rede de iluminação pública.

Art. 3º A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, ou anualmente nos casos de imóvel não edificado, observada a seguinte classe de consumidores:

I - Residenciais urbanos;

II - Residenciais rurais;

III - Não residenciais (comércio, indústria, prestadores de serviços, serviços públicos e congêneres);

IV - Não residenciais primários;

V - Imóveis não edificados.

§ 1º. O valor da COSIP será fixado em conformidade com a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.

§ 2º. Caberá a Secretaria Municipal de Fazenda a fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP.

Art. 4º A concessionária distribuidora de energia elétrica é responsável pela cobrança e recolhimento da COSIP, devendo transferir o saldo do montante arrecadado para o Município de Porto velho, retendo os valores referentes:

I - as despesas com o pagamento da energia elétrica fornecida para a iluminação pública;

II - a remuneração dos custos de arrecadação, nos termos do convênio ou contrato de que trata o inciso II do § 3º do ( continua ... )

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