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Edital Sec. Faz. - MS 1/18 - Edital - Edital SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 1 de 26.10.2018

DOE-MS: 31.10.2018

(Abre prazo para que os contribuintes beneficiários de incentivos ou de benefícios fiscais relativos ao ICMS requeiram a inclusão dos atos normativos e respectivos atos concessivos, para efeitos da remissão de que trata a Lei Complementar Nacional nº 160/2017.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições;

CONSIDERANDO que, para a referida remissão dos créditos tributários do ICMS decorrentes dos benefícios fiscais de que trata o Convênio ICMS 190/17, é necessária a publicação no Diário Oficial do Estado dos atos normativos e o registro e depósito no CONFAZ dos atos normativos e concessivos, nos prazos mencionados no referido Convênio;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II da cláusula terceira do referido Convênio, deve ser publicada no Diário Oficial do Estado relação com a identificação de todos os atos normativos NÃO VIGENTES em 8 de agosto de 2017, no prazo de até 28 de dezembro de 2018;

RESOLVE:

ABRIR PRAZO DE TRINTA DIAS, contados da data da publicação deste Edital, para os contribuintes que foram beneficiários de incentivos ou de benefícios fiscais relativos ao ICMS, REQUEREREM A INCLUSÃO DOS ATOS NORMATIVOS E DOS RESPECTIVOS ATOS CONCESSIVOS, NÃO VIGENTES em 8 de agosto de 2017, referentes a esses benefícios, na publicação, registro e depósito, a serem realizados nos prazos constantes no Convênio ICMS 190/17, para efeitos da remissão de que trata ( continua ... )

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