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Del. CONEP - MG 20/18 - Del. - Deliberação Conselho Estadual do Patrimônio Cultural do estado de Minas Gerais nº 20 de 18.09.2018

DOE-MG: 31.10.2018

(Estabelece que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG deverá fornecer os dados para o cálculo do Índice de Patrimônio Cultural (PPC) do Município para efeito da transferência do ICMS aos municípios.)


LEI Nº 18.030/2009 - DISTRIBUIÇÃO DA PARCELA DA RECEITA DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PATRIMÔNIO CULTURAL

O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural - CONEP - no uso de suas atribuições, notadamente no exercício da competência prevista no Inciso I do art. 2º da Lei Delegada nº 170 de 25 de janeiro de 2007 e no Decreto nº. 44.785, de 17 de abril de 2008, e legislação aplicável, as disposições previstas na Lei nº 18.030 de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, em reunião ordinária realizada em 18 de setembro de 2018, deliberou APROVAR as seguintes normas relativas ao Critério Patrimônio Cultural para o exercício de 2021 e consecutivos:

Art. 1º A Lei nº 18.030/2009 estabelece que o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG deverá fornecer os dados para o cálculo do Índice de Patrimônio Cultural (PPC) do Município para efeito da transferência do ICMS aos municípios.

§ 1º Para o cálculo do PPC, o IEPHA/MG deverá adotar os procedimentos estabelecidos nesta Deliberação Normativa (DN).

§ 2º Nos termos do Anexo II da Lei nº 18.030/2009, serão considerados os seguintes atributos para efeito de cálculo do Índice de Patrimônio Cultural: os bens tombados Núcleo Histórico Urbano (NH), Conjuntos Urbanos ou Paisagísticos (CP), Bens Imóveis (BI), Bens Móveis (BM), Registro de Bens Imateriais (RI), Inventário de Proteção do Patrimônio Cultural elaborado pelo município (INV), Educação Patrimonial Municipal (EP), Planejamento e Política Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural e outras ações (PCL) e Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural (FU). Fará jus à pontuação de cada um desses atributos o município que atender às exigências de que trata esta Deliberação ( continua ... )

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