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Port. SEFIS - RJ 295/18 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE FISCALIZAÇÃO - SEFIS - RJ nº 295 de 29.10.2018

DOE-RJ: 31.10.2018

Revoga os efeitos da Portaria SAF que divulga o local para solicitação de aposição do visto na guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS - GLME e solicitação de DARJ Complementar - ICMS Importação.


O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SAF nº 2045, de 23 de maio de 2016.

Art. 2º A partir de 31/10/2018, os pedidos de exoneração para bens e mercadorias importados, através de solicitação de aposição do visto na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem comprovação do recolhimento do ICMS (GLME), desembaraçados no Aeroporto Internacional do Galeão, e as solicitações de DARJ Complementar relacionadas às Declarações de Importação desembaraçadas no mesmo aeroporto, deverão ser encaminhados exclusivamente para a Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior - AFE 02, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 2ª andar, Rio de Janeiro/RJ.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 31/10/2018.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2018

HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS

Superintendente de ( continua ... )

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