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IN Sec. Faz. - AL 50/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 50 de 29.10.2018

DOE-AL: 30.10.2018

Dispõe sobre a criação do documento informatizado declaração de benefícios fiscais revogados e sobre a obrigação do seu preenchimento e envio pelos contribuintes, para fins de remissão de benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 3º, II, da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e nas cláusulas segunda, II, terceira, II, e quarta, II, do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017,

Considerando que, para fins de remissão dos benefícios fiscais relativos ao ICMS, já revogados, instituídos por legislação estadual sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 2017, deverão ser observadas as regras previstas no Convênio ICMS nº 190, de 2017, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Fica criado o documento informatizado denominado Declaração de Benefícios Fiscais Revogados - DBFR, mediante programa informatizado disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda: http://www.sefaz.al.gov.br.

Art. 2º Considera-se benefício fiscal qualquer forma de incentivo, do qual tenha resultado, direta ou indiretamente, a exoneração, dispensa, redução ou eliminação, total ou parcial, do ônus do imposto devido na respectiva operação ou prestação, mesmo que o cumprimento da obrigação tenha-se vinculado à realização de operação ou prestação posterior ou, ainda, a qualquer outro evento futuro, em conformidade com o disposto nos incisos I a XVII do § 4º da cláusula primeira do Convênio ICMS ( continua ... )

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