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IN Sec. Faz. - AL 49/18 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 49 de 29.10.2018

DOE-AL: 30.10.2018

Altera a Instrução Normativa SARE nº 18, de 30 junho de 2004, que estabelece procedimentos que viabilizam a operacionalização com álcool etílico hidratado combustível e álcool para outros fins, em relação às obrigações principal e acessória, de que trata o Protocolo ICMS 17, regulamentado pelo Decreto nº 1.897, de 09 de junho de 2004, publicado no DOE em 11 de junho de 2004.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa SARE nº 18, de 30 de junho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º Para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS a ser recolhido antecipadamente, a que se referem as disposições do Protocolo ICMS 17/04 e do Decreto nº 1.897/04, fica estabelecido como valor mínimo de referência:

I - nas saídas internas com:

a) álcool etílico hidratado combustível - AEHC: R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos) por litro;

b) álcool etílico anidro combustível - AEAC: R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos) por litro;

c) álcool para fins não combustíveis: R$ 2,00 (dois reais) por litro;

II - nas saídas interestaduais com:

a) álcool etílico hidratado combustível - AEHC: R$ 1,98 (um real e noventa e oito centavos) por litro;

b) álcool etílico anidro combustível - AEAC: R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos) por litro;

c) álcool para fins não combustíveis: R$ 2,00 (dois reais) por litro." ( continua ... )

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