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Port. MME 463/18 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 463 de 30.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

(Altera dispositivo da Portaria MME nº 425/2018, que divulga para Consulta Pública minuta de Portaria que estabelece as diretrizes para a realização do Leilão para aquisição de energia e potência elétrica de agente vendedor, disponibilizadas por meio de Solução de Suprimento para o atendimento aos mercados consumidores situados nos Sistemas Isolados de Boa Vista e localidades conectadas, denominado "Leilão para Suprimento a Boa Vista e Localidades Conectadas, de 2018, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 48360.000123/2018-15, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 425, de 8 de outubro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de Portaria e das Notas Técnicas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até 12 de novembro de 2018." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

W. MOREIRA ( continua ... )

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