x
x
x
Port. DENATRAN 788/18 - Port. - Portaria Departamento Nacional de Trânsito nº 788 de 29.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

Altera a Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017, que estabelece os procedimentos para o credenciamento de empresa interessada em produzir a Carteira Nacional de Habilitação, na forma estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 19, incisos I, VI, VII, VIII e XX, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e pelo § 1º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 598, de 24 de maio de 2016;

CONSIDERANDO a revogação da Portaria DENATRAN nº 25, de 32 de março de 2006, pela Portaria DENATRAN nº 176, de 09 de agosto de 2017;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 80000.015736/2012-6, resolve:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do inciso II, do art. 2º, da Portaria DENATRAN nº 1, de 02 de janeiro de 2017, que passa avigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

II - (...)

a) Indicação do aparelhamento e do pessoal técnico adequados à confecção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e da Permissão Internacional para Dirigir (PID), contendo especificação técnica do Parque Gráfico, indicando as máquinas necessárias para a confecção dos espelhos dos Documentos de Habilitação, em território nacional e rigorosamente de acordo com o modelo instituído pelas Resoluções CONTRAN nº 598/2016 e nº 168/2004 e Portarias DENATRAN nº 15/2006 e nº 176/2017;"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO JOSÉ ALVES ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?