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NBC TSP CFC 17/18 - NBC TSP - Norma Brasileira de Contabilidade - TSP CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 17 de 18.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

Aprova a NBC TSP 17 - Demonstrações Contábeis Consolidadas.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, alterado pela Lei nº 12.249/2010, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

NBC TSP 17 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS

Objetivo

1. O objetivo desta norma é estabelecer critérios para a apresentação e elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando a entidade controla uma ou mais entidades.

2. Para atingir o objetivo do item 1, esta norma:

(a) exige que a entidade (controladora) que controle uma ou mais entidades (controladas) apresente demonstrações contábeis consolidadas;

(b) define o princípio de controle e estabelece controle como base para a consolidação;

(c) define como aplicar o princípio de controle para identificar se a entidade controla outra entidade e, portanto, deve consolidá-la;

(d) define os critérios contábeis para a elaboração de demonstrações contábeis consolidadas; e

(e) define "entidade de investimento" e estabelece uma exceção para a consolidação de determinadas controladas de entidade de investimento.

Alcance

3. A entidade que elabora e apresenta demonstrações contábeis de acordo com o regime de competência deve aplicar esta norma para a elaboração e apresentação de demonstrações contábeis consolidadas para a entidade econômica.

3A. A consolidação das demonstrações contábeis de que trata esta norma não se confunde com a consolidação para fins de prestação de contas, bem como com a consolidação das contas, nacional e por esfera de governo, exigidas pela legislação brasileira.

Combinações no setor público

4. Esta norma não trata dos critérios contábeis para combinações no setor público e seus efeitos sobre a consolidação, inclusive o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) resultante dessas combinações (ver NBC TSP 21 - Combinações no ( continua ... )

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