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ADE ALF/PORTO DE ITAJAÍ 23/18 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 23 de 26.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

Declara habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (Repetro-Sped) a pessoa jurídica que menciona.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ, no uso da competência prevista non art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:

Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.016934/0918-01, com base nos artigos , § 1º, inciso II, alínea "a", e da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica OOG-TKP PRODUCAO DE PETROLEO LTDA, CNPJ (matriz) nº 13.920.130/0001-94, extensivo também para a filial CNPJ 13.920.130/0002-75, até 16/02/2022, para atuar como contratada da operadora PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS (CNPJ 33.000.167/0001-02), devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.

Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 3º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KLEBS GARCIA PEIXOTO ( continua ... )

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