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Res. BACEN 4.692/18 - Res. - Resolução BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN nº 4.692 de 29.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

Altera a Resolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre a cobrança de encargos em decorrência de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações relacionadas com faturas de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de outubro de 2018, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da referida Lei, e tendo em vista o art. 7º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 4.655, de 26 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 5º (...)

§ 1º. A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de:

I - redução, ser precedida de comunicação ao interessado, com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e

II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do cliente.

§ 2º. Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito.

§ 3º. No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao cliente deve ocorrer até o momento da referida redução." (NR)

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Resolução nº 4.655, de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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