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Res. CFOAB 5/18 - Res. - Resolução Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 5 de 02.10.2018

D.O.U.: 31.10.2018

Altera os arts. 86 e 97, o caput do art. 128, os §§ 2º, 4º e 5º do art. 137-D e o caput do art. 139 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94), o § 4º do art. 8º da Resolução nº 03/2010-COP, que "Aprova o Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Processo Disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil", e o art. 75 da Resolução nº 02/2015, que "Aprova o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB".


O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, V, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, e considerando o decidido nos autos da Proposição nº 49.0000.2018.009563-7/COP, resolve:

Art. 1º O art. 86 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 86. A decisão do Órgão Especial constitui orientação dominante da OAB sobre a matéria, quando consolidada em súmula publicada no Diário Eletrônico da OAB."

Art. 2º O art. 97 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 97. As pautas e decisões são publicadas no Diário Eletrônico da OAB, ou comunicadas pessoalmente aos interessados, e afixadas em local de fácil acesso na sede do Conselho Federal."

Art. 3º O caput do art. 128 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 128. O Conselho Seccional, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da votação, no último ano do mandato, convocará os advogados inscritos para a votação obrigatória, mediante edital resumido, publicado no Diário Eletrônico da OAB, do qual constarão, dentre outros, os seguintes itens: ( continua ... )

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