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Lei Câm. Munic./Viçosa - MG 2.669/17 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE VIÇOSA/MG - Câm. Munic./Viçosa - MG nº 2.669 de 15.12.2017

DOM-Viçosa: 15.12.2017

Dispõe sobre o recolhimento do ISSQN fixo por sociedades uniprofissionais optantes pelo SIMPLES.


O Presidente da Câmara Municipal de Viçosa, no uso de suas atribuições e em conformidade com o arigo 62, § 5º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Às sociedades unipro?ssionais optantes pelo Simples Nacional fica assegurada a modalidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza prevista no § 3º do art. 9º do Decreto-Lei Federal nº 406/68.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Viçosa, 15 de dezembro de 2017.

Vereador Carlitos Alves dos Santos

Presidente

(A presente Lei é originária de projeto de autoria do Vereador Sávio José do Carmo Silva, aprovado em reunião da Câmara Municipal, no dia ( continua ... )

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