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LC Mun. Viçosa/MG 7/18 - LC - Lei Complementar do Município de Viçosa/MG nº 7 de 27.09.2018

DOM-Viçosa: 27.09.2018

Parametriza os índices de atualização monetária aplicáveis aos créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências.


O Povo do Município de Viçosa, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Capítulo Único
DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL

Art. 1º Os créditos não tributários, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, adotarão os mesmos índices de atualização monetária e percentual de juros de mora aplicáveis aos créditos tributários.

Parágrafo único. Os créditos não tributários são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou preços públicos pelo uso ou ocupação de bens públicos, custas processuais, tarifas de serviços públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis de?nitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, ?ança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

Art. 2º O art. 243 da Lei Municipal nº 1.627, de 08 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 243. O mesmo índice usado na atualização dos créditos tributários e não tributários deverá ser adotado para a atualização anual da Unidade Fiscal Municipal - UFM, quando esta for utilizada como parâmetro de cálculo destes créditos".

Art. 3º O caput do art. 3º da Lei Municipal nº 1.627, de 08 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Fica estabelecido que no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Viçosa os créditos tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou outro que o substitua, e, na falta deste, pelo INPC, faltando qualquer dos anteriores, pelo índice adotado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas ( continua ... )

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