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LC Mun. Itaboraí/RJ 238/18 - LC - Lei Complementar do Município de Itaboraí/RJ nº 238 de 12.09.2018

DOM-Itaboraí: 12.09.2018

Altera o Código Tributário Municipal de Itaboraí, Lei Complementar nº 33 de 30 de dezembro de 2003.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaboraí aprovou, e ele sanciona a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º O art. 317 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 317. A Taxa de Uso de Terminal Rodoviário e Pontos de Embarque e Desembarque tem como lato gerador a utilização pelas empresas de transporte de passageiros de terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque construídos ou mantidos pelo poder público Municipal."

Art. 2º O art. 319 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 319. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica proprietária ou responsável pela empresa de transporte de passageiro usuários dos terminais e pontos de embarque e desembarque".

Art. 3º O art. 320 da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 320. A base de cálculo da taxa tem como finalidade o custeio do serviço de manutenção dos terminais rodoviários e pontos de embarque e desembarque ao longo das vias públicas municipais, e será cobrada à razão de 63,40 UFITAs por terminal rodoviário e 6,34 UFITAs por pontos de embarque e desembarque ao longo das vias públicas municipais.

Art. 4º O item "02" da tabela para cobrança da taxa de autorização e fiscalização de publicidade constante no anexo V da Lei Complementar nº 33, de 30 de dezembro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

    
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