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Dec. Mun. Sinop/MT 213/18 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 213 de 13.09.2018

DOM-Sinop: 17.09.2018

Regulamenta a tributação das atividades de construção civil e dispõe sobre as obrigações tributárias acessórias dos prestadores e dos tomadores desses serviços no Município de Sinop, e dá outras providências.


ROSANA MARTINELLI, Prefeita Municipal de Sinop, Estado de Mato Grosso, no uso da competência que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN no âmbito do Município de Sinop,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta as normas e procedimentos administrativos para a tributação dos serviços e obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, realizados no Município, segundo as disposições da Lei Complementar nº 109/2014, que dispõem sobre o Imposto Sobre os Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Sinop.

Parágrafo único. Na interpretação e aplicação deste Regulamento serão considerados, no que couberem, os conceitos e as definições do Código de Obras do Município instituído pela Lei Complementar nº 022/1983, de 22 de novembro de 1983 e Lei Complementar nº 109/2014, e suas alterações respectivas, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no âmbito do Município de Sinop.

TÍTULO I
DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS APLICÁVEISAOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, HIDRÁULICA, ELÉTRICAE OUTRAS OBRAS SEMELHANTES.

CAPÍTULO I
DOS SERVIÇOS E OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E OUTRAS OBRAS SEMELHANTES.

Art. 2º Para os fins deste Regulamento são considerados serviços e obras de construção civil, hidráulicas, elétricas e obras semelhantes:

I - construção, demolição, reforma e reparação de prédios e de outras edificações, inclusive muros;

II - construção reparação de rodovias, ferrovias, hidrovias, portos e aeroportos;

III - construção e reparação de pontes, túneis, viadutos, logradouros públicos e outras ( continua ... )

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