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LC Mun. Cuiabá/MT 454/18 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 454 de 26.10.2018

DOM-Cuiabá: 29.10.2018

Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, que trata do sistema tributário do município de Cuiabá.


O Prefeito do Município de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 48 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 48. Os contribuintes serão notificados dos lançamentos e suas alterações conforme disposto no art. 99." (NR)

"Parágrafo único. A entrega pelo contribuinte de declaração ou outro documento, assinado físico ou eletronicamente, reconhecendo débito fiscal, bem como a ciência por meio do Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC) constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco." (AC)

Art. 2º O art. 99 da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 99. Considera-se intimado e notificado o sujeito passivo, para efeito de contagem do prazo prescricional e para defesa:" (NR)

(...)

"IV - eletronicamente, por meio do Domicílio Eletrônico Fiscal do Cidadão Cuiabano (DEC)." (AC)

"Parágrafo único. Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar do AR a data da notificação, considerar-se-á como feita 15 (quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital, na data de sua publicação." (NR)

Art. 3º A Seção III, do Título VII, da Parte Especial da ( continua ... )

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