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Res. SMCC Rio de Janeiro-RJ 120/18 - Res. - Resolução Secretaria Municipal da Casa Civil do Rio de Janeiro-RJ nº 120 de 23.10.2018

DOM-Rio de Janeiro: 23.10.2018

Obs.: Rep. DOM de 30.10.2018

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento - RIAMFE, aprovado pela Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO CHEFE DA CASA DA CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO que o Município do Rio de Janeiro é destino icônico do turismo e é dotado de ampla infraestrutura para acolher grandes eventos;

CONSIDERANDO a importância dos eventos para a geração de novos empregos e para o incremento da economia do Município;

CONSIDERANDO a missão institucional da Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBPEV, de fomentar o mercado turístico;

CONSIDERANDO o disposto no art. 426 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro - LOMRJ, o qual prescreve que a participação popular no processo de tomada de decisão (...) do Poder Público é uma das bases (...) da realização da política urbana;

CONSIDERANDO que os órgãos e entidades da administração municipal precisam estar integrados para que, no exercício das suas competências individuais, garantam a utilização racional de toda a infraestrutura e a adoção das medidas de segurança necessárias;

RESOLVE:

Art. 1º O Regulamento do Sistema Rio Ainda Mais Fácil Evento - RIAMFE, aprovado pela Resolução CVL nº 58, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes dispositivos:

"(...)

Artigo 12-A. Fica criado o Comitê Operacional de Grandes Eventos da Cidade do Rio de Janeiro - COMVEN, cuja gestão é cometida à Subsecretaria de Promoção de Eventos da Secretaria Municipal da Casa Civil - CVL/SUBPEV.

Parágrafo único. O COMVEN funcionará integrado ao Centro de Operações Rio - SC/COR, na condição de órgão colegiado consultivo, incumbido de deliberar sobre o ordenamento dos eventos e a instituição de calendário único, garantindo a total integração dos órgãos e entidades públicos e outras ( continua ... )

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