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Port. SEUMA Fortaleza-CE 59/18 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza-CE nº 59 de 23.10.2018

DOM-Fortaleza: 26.10.2018

Regulamenta o artigo 12 do Decreto Municipal nº 14.263, de 31 de julho de 2018 ao estabelecer os procedimentos e os documentos necessários para emissão das Licenças de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas (Alvará de Funcionamento) e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, conferidas com base no Art. 17, inciso XI, Anexo I do Decreto Municipal nº 11.377, de 24 de março de 2003, e pelo artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza. Considerando o disposto no Decreto nº 14263, de 31 de julho de 2018, que atribui a esta Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a definição da documentação necessária para a concessão das Licenças de Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas (Alvará de Funcionamento).

RESOLVE:

Art. 1º O Alvará de Funcionamento Fácil, de acordo com a Lei Complementar nº 93 de 29 de agosto de 2011, deverá ser emitido para os estabelecimentos que, cumulativamente, apresentem as seguintes características:

I - área do estabelecimento menor ou igual a 300,00m² (trezentos metros quadrados);

II - atividades isentas de Licença Sanitária ou classificadas como baixo risco sanitário;

III - atividades isentas de Licença Ambiental;

IV - não utilização de equipamentos sonoros.

Parágrafo Único: Para os estabelecimentos não que atendam as características descritas neste Artigo, deverá ser emitido Alvará de Funcionamento Regular.

Art. 2º A emissão do Alvará de Funcionamento Fácil, assim como a sua Renovação e Alteração deverão ser solicitadas de forma online e automática por meio do sistema Fortaleza Online, por meio do link: http://portal.seuma.fortaleza. ce.gov.br/fortalezaonline/portal/inicioalvarafuncionamento.jsf e instruídos com ( continua ... )

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