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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/18 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 29.10.2018

DOM-Manaus: 29.10.2018

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 1º de novembro de 2018.)


DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2018

O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe conferem os artigos 80, inc. VIII, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o dia 28 de outubro data consagrada ao servidor público municipal, nos termos do art. 271 da Lei nº 1.118, de 01 de setembro de 1971;

CONSIDERANDO as festividades em comemoração ao dia do servidor público municipal, que ocorrerão no dia 31 de outubro de 2018,

RESOLVE:

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 01 de novembro de 2018, em comemoração ao dia do servidor público municipal, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DELEGAR aos gestores das Unidades que integram a Administração Pública Municipal competência para instituir, quando necessário, o horário de funcionamento de suas respectivas estruturas no dia 01-11-2018, obedecendo aos critérios de oportunidade, conveniência e relevante interesse público;

III - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo.

Manaus, 29 de outubro de 2018.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de ( continua ... )

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